Cláusula 01
Objeto do Serviço e Natureza da Plataforma
O AlertaCertidão é uma plataforma digital privada, independente e autônoma de intermediação documental, constituída sob as leis da República Federativa do Brasil. Seu objeto social consiste em prestar, mediante pagamento de taxa de conveniência, os seguintes serviços ao usuário:
O AlertaCertidão não é um órgão público, autarquia, fundação governamental, nem possui qualquer vínculo, convênio, parceria formal ou autorização especial com o Governo Federal, governos estaduais, municípios ou quaisquer entidades da administração pública direta ou indireta. As certidões obtidas são as mesmas disponibilizadas publicamente pelos órgãos competentes. Nossa prestação de serviço reside exclusivamente na conveniência, agilidade e organização do processo.
Ao contratar o AlertaCertidão, o usuário declara expressamente que está ciente do caráter privado e independente desta plataforma e que contrata o serviço de forma livre, consciente e voluntária.
Cláusula 02
Taxa de Conveniência e Condições de Pagamento
A utilização dos serviços do AlertaCertidão está condicionada ao pagamento de uma taxa de conveniência, cujo valor é fixado pela plataforma e apresentado de forma clara e destacada na Etapa 3 (Revisão e Pagamento) do fluxo de solicitação, antes de qualquer confirmação ou cobrança.
O valor exato varia conforme o tipo de certidão solicitada e é sempre exibido antes da confirmação.
A taxa de conveniência remunera integralmente a prestação dos serviços descritos na Cláusula 01, incluindo intermediação, entrega digital e monitoramento de validade. Eventuais custos de emissão oficial cobrados diretamente pelos órgãos públicos estarão discriminados na tela de revisão quando aplicável.
O AlertaCertidão compromete-se a nunca cobrar valores além do apresentado na tela de revisão antes da confirmação do pedido. Nenhuma cobrança adicional ou recorrente será realizada sem consentimento expresso do usuário.
Cláusula 03
Responsabilidade pela Veracidade dos Dados
A emissão de certidões pelos órgãos públicos competentes depende integralmente da exatidão e veracidade das informações fornecidas pelo usuário no formulário de solicitação. O AlertaCertidão atua como intermediário e não possui meios de verificar a autenticidade dos dados informados antes de submetê-los aos sistemas governamentais.
Ao preencher o formulário de solicitação, o usuário assume total e exclusiva responsabilidade civil e legal pela veracidade, completude e atualidade de todas as informações fornecidas, isentando o AlertaCertidão de qualquer responsabilidade por erros, omissões ou falsidades nos dados declarados.
Os campos que exigem especial atenção no preenchimento são:
Dados incorretos ou incompletos que impeçam a emissão do documento pelos órgãos competentes não geram direito a reembolso da taxa de conveniência, uma vez que os esforços de intermediação já terão sido iniciados. Consulte a Cláusula 04 para os termos completos de cancelamento.
Cláusula 04
Política de Cancelamento e Reembolso
O AlertaCertidão inicia o processamento do pedido de forma automatizada imediatamente após a confirmação do pagamento via PIX. Em razão da natureza digital e instantânea do serviço, a política de cancelamento e reembolso observa as seguintes condições:
Antes da confirmação do pagamento
O pedido pode ser abandonado a qualquer momento sem custo algum. Nenhuma cobrança é efetuada enquanto o PIX não for confirmado pelo gateway de pagamento.
Até 1 hora após a confirmação do pagamento
Caso o usuário deseje cancelar neste período, poderá solicitar reembolso integral entrando em contato pelo e-mail suporte@alertacertidao.com.br, desde que o processamento junto ao órgão emissor ainda não tenha sido iniciado. O reembolso, se aprovado, será processado em até 3 dias úteis via PIX.
Após o início do processamento junto ao órgão emissor
Uma vez iniciada a intermediação junto ao órgão competente, a taxa de conveniência torna-se não reembolsável, independentemente de o documento ser emitido com sucesso ou não, exceto nos casos descritos abaixo.
O reembolso integral será garantido nas seguintes situações excepcionais, independentemente do estágio de processamento:
Envie um e-mail para suporte@alertacertidao.com.br com o assunto "Cancelamento — [número do pedido]", informando seu nome completo, CPF e o motivo da solicitação. Nossa equipe responderá em até 1 dia útil.
O AlertaCertidão não se responsabiliza por eventuais atrasos ou impossibilidade de emissão decorrentes de indisponibilidade, instabilidade ou manutenção dos sistemas dos órgãos públicos emissores, situações essas que estão inteiramente fora do controle da plataforma.
Cláusula 05
Limitações de Responsabilidade e Propriedade Intelectual
O AlertaCertidão não é responsável pelo conteúdo das certidões emitidas pelos órgãos públicos competentes. As informações constantes nos documentos são geradas pelos sistemas governamentais e refletem exclusivamente os registros mantidos por esses órgãos. Qualquer imprecisão ou divergência no conteúdo do documento deve ser questionada diretamente ao órgão emissor.
Cláusula 06
Foro, Legislação Aplicável e Disposições Gerais
Estes Termos de Uso e Condições de Serviço são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, com especial observância ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e ao Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
A confirmação do pagamento via PIX em qualquer pedido na plataforma AlertaCertidão constitui manifestação de vontade expressa do usuário, equivalente à assinatura eletrônica deste instrumento, nos termos do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
Pronto para solicitar sua certidão?
Ao continuar, você confirma que leu e aceita integralmente estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.